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Lei Antifumo entra em vigor e proíbe fumódromos e propaganda de cigarro

Lei Antifumo entra em vigor e proíbe fumódromos e propaganda de cigarro

Agora é nacional. Entra em vigor, nesta quarta-feira (3), a Lei Antifumo que passa a proibir em todos os Estados do País o consumo de cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e similares em lugares de uso coletivo, tanto público quanto privados, incluindo o veto a fumódromos em áreas abertas e de publicidade dos produtos em pontos de venda.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 2011, a Lei 12.546 é semelhante àquela já aplicada há alguns anos em unidades da federação, mas com multas ainda mais pesadas para proprietários de estabelecimentos que a desrespeitarem. A penalidade parte de R$ 2 mil, podendo chegar a R$ 1,5 milhão.

O consumo de tabaco e similares agora só poderá ser feito em casa e áreas ao ar livre públicas, como ruas, parques, praças e praias; espaços abertos de estádios de futebol, tabacarias e cultos religiosos que utilizem fumo em seus rituais. Hall e corredores de restaurantes, clubes e até condomínios passam a ter o uso totalmente vetado, mesmo quando em áreas ao ar livre. Fumar sob toldos também passa a ser proíbido.

Além da redução de espaço ao fumante, que pela norma praticamente só poderá fumar sob a chuva em dias de temporal, a indústria tabagista também ganha novas exigências para sua atuação. A exposição dos produtos, que não podem mais ser anunciados nos pontos de venda, só poderá ser feita quando acompanhada por mensagens sobre malefícios do fumo em 20% de todo o mostruário. Os espaços sobre os danos causados pelo tabaco também serão maiores nas embalagens, ocupando 100% de sua face posterior e inteiramente uma de suas laterais.

A partir de 2016, as exigências devem aumentar ainda mais: um texto de advertência sobre os problemas ocasionados pelo fumo é previsto para ser adicionado em 30% da parte frontal da embalagem do produto, que por ora permanece sem alertas. Desta forma, quase 20 anos após a primeira restrição nacional à publicidade de cigarros e afins, o Brasil se aproxima cada vez mais dos países com normas mais rígidas em relação ao tabaco – caso da Austrália, onde uma lei de 2012 padronizou o design dos maços e caixas de todas as marcas, com logotipos sendo banidos e a introdução de alertas de textos e fotos ao redor de toda a embalagem.

Até então, apenas oito Estados do Brasil aplicavam leis antifumo próprias. São Paulo foi o primeiro a colocar a sua em vigor, em 2009, recebida com amplo apoio da população. No entanto, apesar das regras, o Estado acabou perdendo na Justiça o direito de proibir fumódromos em bares e casas noturnas – o que pode acabar ocorrendo com a norma nacional, que também prevê o veto. Ao território paulista logo se juntaram Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Amazonas, Mato Grosso, Paraíba e Paraná. Agora, no entanto, o que passa a valer é a lei nacional, que é soberana, se sobrepondo às das unidades federativas do País.

Fonte: IG

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